ACÓRDÃO N.º 5.0176/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA INDEFERIDA. DISCUSSÃO MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 8.437/1992. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O incidente de suspensão de liminar não se presta a exsurgir outra instância de exame meritório no processo originário, já que as questões desta natureza hão de ser resolvidas no trâmite regular ou ordinariamente recursal do mesmo. Esta medida drástica e excepcional autoriza tão somente um juízo de verificação de eventual lesão à ordem pública, em quaisquer de suas vertentes II - Utilizando a proporcionalidade como critério de ponderação de valores, tem-se que eventual suspensão da liminar poderia causar mais danos à parte contrária do que sua manutenção causa ao Estado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. III - Agravo conhecido e improvido.