TJAL 0017637-23.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1328/2011. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO VERGASTADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1328/2011. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO VERGASTADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1328/2011. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Subsídios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão