TJAL 0017673-60.2009.8.02.0001
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, DE CONFIANÇA DO JUÍZO E COM EXPERIÊNCIA NO RAMO. JUSTO VALOR CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DA EFETIVAÇÃO DA IMISSÃO DO ENTE EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 5%. FIXAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 2,5%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, DE CONFIANÇA DO JUÍZO E COM EXPERIÊNCIA NO RAMO. JUSTO VALOR CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DA EFETIVAÇÃO DA IMISSÃO DO ENTE EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 5%. FIXAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 2,5%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Desapropriação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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