TJAL 0017674-50.2006.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. SALDO EM CONTA POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES PARA A CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIZAÇÃO PARA RESGATE AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. SALDO EM CONTA POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES PARA A CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIZAÇÃO PARA RESGATE AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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