TJAL 0017713-52.2003.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. 02 ANOS E OITO MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. 02 ANOS E OITO MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Corrupção passiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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