TJAL 0017719-49.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO CUSTEIO O RESSARCIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO SOB A ALEGAÇÃO DE SER PRODUTO IMPORTADO. EXCLUSÃO PREVISTA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. MATERIAL IMPRESCINDÍVEL AO ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO. NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ART. 51, § 1º , II DO CDC. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, HÁ PROVA DE TRATAR-SE DE MATERIAL NACIONALIZADO, E NÃO IMPORTADO. DECISÃO LIMINAR NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE. ASTREINTES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO CUSTEIO O RESSARCIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO SOB A ALEGAÇÃO DE SER PRODUTO IMPORTADO. EXCLUSÃO PREVISTA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. MATERIAL IMPRESCINDÍVEL AO ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO. NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ART. 51, § 1º , II DO CDC. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, HÁ PROVA DE TRATAR-SE DE MATERIAL NACIONALIZADO, E NÃO IMPORTADO. DECISÃO LIMINAR NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE. ASTREINTES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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