TJAL 0017744-91.2011.8.02.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS REJEITADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. 3) APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. REPELIDA. TAXA NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE, MANUTENÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 4) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIDA. PONTO DECIDIDO FAVORAVELMENTE AS PRETENSÕES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS REJEITADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. 3) APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. REPELIDA. TAXA NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE, MANUTENÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 4) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIDA. PONTO DECIDIDO FAVORAVELMENTE AS PRETENSÕES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Data da Publicação
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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