TJAL 0017745-52.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 6-0608/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA SEU RECONHECIMENTO. AÇÃO PAULIANA. BENS NOMEADOS À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-0608/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA SEU RECONHECIMENTO. AÇÃO PAULIANA. BENS NOMEADOS À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0608/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA SEU RECONHECIMENTO. AÇÃO PAULIANA. BENS NOMEADOS À PENHORA
Classe/Assunto
:
Apelação / Fraude à execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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