TJAL 0017756-86.2003.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ANALISADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISUM EXARADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DEVER DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO AUTOR, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA NO ART. 267, III, § 1º, DO CPC, EXIGE APENAS E TÃO SOMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E NÃO DE SEUS ADVOGADOS, OS QUAIS SÃO INTIMADOS, EM REGRA, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SÚMULA 240 STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO DO RÉU, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ANALISADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISUM EXARADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DEVER DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO AUTOR, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA NO ART. 267, III, § 1º, DO CPC, EXIGE APENAS E TÃO SOMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E NÃO DE SEUS ADVOGADOS, OS QUAIS SÃO INTIMADOS, EM REGRA, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SÚMULA 240 STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO DO RÉU, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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