TJAL 0017788-81.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DEVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS AO CONSUMIDOR. COBRANÇA CONDICIONADA DE VALORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IOF DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. ABUSIVO. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DEVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS AO CONSUMIDOR. COBRANÇA CONDICIONADA DE VALORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IOF DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. ABUSIVO. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
06/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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