- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJAL 0017793-35.2011.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO IN INITIO LITIS, DEIXANDO DE RECEBER A AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. DISCUSSÃO REFERENTE À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DO ESTADO DE ALAGOAS, OCORRIDA EM 2002, CONHECIDA COMO "ROLAGEM DA DÍVIDA". "OPERAÇÃO CASADA" ENTRE UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS E CREDORES DAS LETRAS DO TESOURO ESTADUAL, VENCIDAS E NÃO PAGAS, QUE RECEBERAM SEUS CRÉDITOS ATRAVÉS DE LETRAS DO TESOURO NACIONAL, COM UM DESÁGIO DE POUCO MAIS DE 36%, O QUAL RESULTOU NO INGRESSO DE R$391.587.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS) AOS COFRES PÚBLICOS DO ESTADO. A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DE DESÁGIO, COM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES, COMPORTA INTERESSE PRIVADO, INDIVIDUAL E DISPONÍVEL DESTES, NÃO HAVENDO INTERESSE DO PARQUET, EM ANULAR OS ACORDOS CELEBRADOS, MORMENTE QUANDO ESTES, LONGE DE OCASIONAREM DANO AO ERÁRIO, PROPORCIONARAM O INGRESSO DE RELEVANTE MONTA AOS COFRES ESTATAIS. SUBSISTÊNCIA DA LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONTUDO, QUANTO AO PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFERENTE À ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE NA DESTINAÇÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, SOBRE O QUAL FOI OMISSO O JULGADO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL, A DESPEITO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/15, UMA VEZ QUE SEQUER FOI REALIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ACERCA DO PEDIDO SUBSISTENTE, NÃO TENDO HAVIDO, AINDA, O CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Classe/Assunto : Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió