TJAL 0017795-73.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, IN CASU, INDEFERIDO, TENDO EM VISTA TRAZER ELEMENTOS E DOCUMENTOS APÓS PROLATAÇÃO DA SENTENÇA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE É INADMISSÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO MITIGADOS. OMISSÃO DAS AUTORIDADES IMPETRADAS EM SE PRONUNCIAREM ACERCA DO PLEITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, IN CASU, INDEFERIDO, TENDO EM VISTA TRAZER ELEMENTOS E DOCUMENTOS APÓS PROLATAÇÃO DA SENTENÇA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE É INADMISSÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO MITIGADOS. OMISSÃO DAS AUTORIDADES IMPETRADAS EM SE PRONUNCIAREM ACERCA DO PLEITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/09/2013
Data da Publicação
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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