TJAL 0017820-86.2009.8.02.0001
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA REGIME MAIS GRAVOSO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. DECISUM FUNDAMENTADO NO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE REFERENTE A UM CRIME DOLOSO (ROUBO). INFRAÇÃO AO ART. 118, I, DA LEP. ARGUMENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PERMITE A REGRESSÃO DE REGIME E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA REGIME MAIS GRAVOSO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. DECISUM FUNDAMENTADO NO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE REFERENTE A UM CRIME DOLOSO (ROUBO). INFRAÇÃO AO ART. 118, I, DA LEP. ARGUMENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PERMITE A REGRESSÃO DE REGIME E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2013
Data da Publicação
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão