TJAL 0017826-93.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N º6-1852/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS (SEIS POR CENTO) AO ANO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O MÁXIMO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA ATÉ O MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º6-1852/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS (SEIS POR CENTO) AO ANO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O MÁXIMO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA ATÉ O MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º6-1852/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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