TJAL 0017828-63.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-0076/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PEDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRICULA. POSSIBILIDADE. ART. 208, V, CF/88. CONDICIONAMENTO DA VALIDADE DA MATRÍCULA À ULTERIOR APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
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ACÓRDÃO N.º 1-0076/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PEDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRICULA. POSSIBILIDADE. ART. 208, V, CF/88. CONDICIONAMENTO DA VALIDADE DA MATRÍCULA À ULTERIOR APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-0076/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PEDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRICULA. POSSIBILIDADE. ART. 208, V, CF/88. CONDICIONAME
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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