TJAL 0017877-27.1997.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0607/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0607/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N º 6-0607/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIA
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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