TJAL 0017897-37.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0758/2010 PENAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 CPB) - ALEGAÇÕES DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE TERIA SIDO AUTORIZADO PELA DIRETORA DO PRESÍDIO EM RELAÇÃO À CONFECÇÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL, ALÉM DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FAVOR DO APELANTE - CONFIRMAÇÃO DESTA ÚLTIMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 117, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E DA SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO APELATÓRIO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO CASO ESPECÍFICO - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0758/2010 PENAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 CPB) - ALEGAÇÕES DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE TERIA SIDO AUTORIZADO PELA DIRETORA DO PRESÍDIO EM RELAÇÃO À CONFECÇÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL, ALÉM DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FAVOR DO APELANTE - CONFIRMAÇÃO DESTA ÚLTIMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 117, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E DA SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO APELATÓRIO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO CASO ESPECÍFICO - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0758/2010 PENAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 CPB) - ALEGAÇÕES DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE TERIA SIDO AUTORIZADO PELA DIRETORA DO PRESÍDIO EM RELAÇÃO À CONFECÇÃO DE CÉDULAS DE IDE
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a Fé Pública
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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