TJAL 0017913-49.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DE SUA DOSIMETRIA. SANÇÃO AUMENTADA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. CRITÉRIO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 443 DO STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROCEDENTE. PEDIDO DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO IDEAL NO PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA A PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DE SUA DOSIMETRIA. SANÇÃO AUMENTADA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. CRITÉRIO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 443 DO STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROCEDENTE. PEDIDO DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO IDEAL NO PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA A PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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