PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO APELANTE JOÃO ALESSANDRO DA SILVA. ACOLHIMENTO. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO, PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. EM RELAÇÃO AO APELANTE EMMANOEL CORREIA FERRO DE ARAÚJO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E MOTIVOS DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU AGIU COM CULPABILIDADE INTENSA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AOS MOTIVOS DO CRIME FOI CONSIDERADA NEUTRA PELO MAGISTRADO, NÃO MERECENDO REPARO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 49 DO CP E INCISO IX, ART 93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME.