TJAL 0017927-43.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0730/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA DE NOTA FISCAL EM DOCUMENTO DE CONHECIMENTO AÉREO. DESCONSIDERAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS LEGAIS PARA APREENSÃO DE MERCADORIA EQUIVOCADOS. APREENSÃO DE MERCADORIA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAÇÃO DA IRREGULARIDADE E LAVRATURA DO AUTO. ILEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0730/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA DE NOTA FISCAL EM DOCUMENTO DE CONHECIMENTO AÉREO. DESCONSIDERAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS LEGAIS PARA APREENSÃO DE MERCADORIA EQUIVOCADOS. APREENSÃO DE MERCADORIA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAÇÃO DA IRREGULARIDADE E LAVRATURA DO AUTO. ILEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0730/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA DE NOTA FISCAL EM DOCUMENTO DE CONHECIMENTO AÉREO. DESCONSIDERAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS LEGAIS P
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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