TJAL 0017939-57.2003.8.02.0001
Ementa:
Acórdão N.º 2.0387/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. IMPLANTAÇÃO DE AUMENTO CONFERIDO AOS SERVIDORES DA UNIÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LEGISLATIVO ESPECÍFICO. IMPROPRIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0387/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. IMPLANTAÇÃO DE AUMENTO CONFERIDO AOS SERVIDORES DA UNIÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LEGISLATIVO ESPECÍFICO. IMPROPRIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0387/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. IMPLANTAÇÃO DE AUMENTO CONFERIDO AOS SERVIDORES DA UNIÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LEGISLATIVO ESPECÍFICO. IMPROPRIE
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão