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Jurisprudência


TJAL 0017946-39.2009.8.02.0001

Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PELO JUÍZO "A QUO". VALOR INADEQUADO. SENTENÇA MODIFICADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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