TJAL 0017958-53.2009.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PREENCHIMENTO PELOS IMPETRANTES DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR PARA REALIZAR A MATRÍCULA. ILEGALIDADE CONSTATADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PREENCHIMENTO PELOS IMPETRANTES DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR PARA REALIZAR A MATRÍCULA. ILEGALIDADE CONSTATADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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