TJAL 0017958-92.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0161/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ESTUDOS TÉCNICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE RADARES. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CONTRAN 146. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS EM DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA EXAURIDA. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES À MULTA. POSSIBILIDADE. ARTS. 128 E 131, §2°, DO CTB. SÚMULA 127 DO STJ. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CONTRAN 66. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0161/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ESTUDOS TÉCNICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE RADARES. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CONTRAN 146. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS EM DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA EXAURIDA. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES À MULTA. POSSIBILIDADE. ARTS. 128 E 131, §2°, DO CTB. SÚMULA 127 DO STJ. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CONTRAN 66. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0161/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ESTUDOS TÉCNICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE RADARES. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CONTRAN 146. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS EM DIÁRIO OFICIAL. DESNECE
Classe/Assunto
:
Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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