ACÓRDÃO N.º 6-0268/2010 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS AUTARQUIAS. REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PAGAS PELO APELADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. 01 - O Autor ingressou com Ação de Danos Morais e Materiais em razão do pagamento indevido de multa de trânsito que já havia sido adimplida pela concessionária alienante do veículo; 02 - Reconhecida a Responsabilidade Objetiva e Solidária das Autarquias, sendo, destarte, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Superintendência Municipal; 03 - Reformada em parte a Sentença, mantendo a condenação pelos Danos Materiais, no entanto, reduzindo os juros de mora para 0,5% ao mês e afastando a condenação por Danos Morais, posto que não foi verificado prejuízo à honra subjetiva do Apelado. 04 - Mantida, por fim, a condenação ao ressarcimento das custas pagas pelo Autor e a fixação dos honorários em 10% sobre o valor total da condenação, após a liquidação da Sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.