TJAL 0017973-61.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1081/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATRIBUIR NOTA À CANDIDATO SUPERADA. NO MÉRITO, CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL PROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ, QUE ASSEGURA QUE O DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEVE SER EXIGIDO NA POSSE, E NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1081/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATRIBUIR NOTA À CANDIDATO SUPERADA. NO MÉRITO, CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL PROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ, QUE ASSEGURA QUE O DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEVE SER EXIGIDO NA POSSE, E NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1081/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATRIBUIR NOTA À CANDIDATO SUPERADA. NO MÉRITO, CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL PROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ, QUE ASSEG
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão