TJAL 0017997-89.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0500/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO, PELO JUIZ, DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO DETRAN/AL NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA AUTARQUIA ESTADUAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0500/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO, PELO JUIZ, DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO DETRAN/AL NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA AUTARQUIA ESTADUAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0500/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO, PELO JUIZ, DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO DETRAN/AL NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA AUTA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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