TJAL 0018020-21.1948.8.02.0005
ACÓRDÃO Nº 6-1969/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE EM SUAS FACETAS NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1969/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE EM SUAS FACETAS NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1969/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE EM SUAS FACETAS NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENT
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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