TJAL 0018066-82.2009.8.02.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DIREITO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI ESTADUAL N.º 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DIREITO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI ESTADUAL N.º 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Data da Publicação
:
19/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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