TJAL 0018068-62.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1652/2011 APELAÇÃO CIVEL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA DE TRÂNSITO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.Compete ao infrator a comprovação de que a infração foi cometida sob alguma excludente. ACÓRDÃO N º 6-0772/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 127 DO STJ. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação cível n.° 2010.005989-1, Rel. Des. Eduardo José de Andrade)
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1652/2011 APELAÇÃO CIVEL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA DE TRÂNSITO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.Compete ao infrator a comprovação de que a infração foi cometida sob alguma excludente. ACÓRDÃO N º 6-0772/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 127 DO STJ. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação cível n.° 2010.005989-1, Rel. Des. Eduardo José de Andrade)
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1652/2011 APELAÇÃO CIVEL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA DE TRÂNSITO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.Compete ao infrator a
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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