TJAL 0018070-32.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º2.0088/2012 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCIADOR. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA PRETENSÃO DE INSERÇÃO DE SEU NOME NO ROL DOS INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRÁTICA DE CONDUTA LÍCITA. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º2.0088/2012 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCIADOR. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA PRETENSÃO DE INSERÇÃO DE SEU NOME NO ROL DOS INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRÁTICA DE CONDUTA LÍCITA. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º2.0088/2012 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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