TJAL 0018087-97.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0636/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS DE HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42, § 1º E 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTADUAL PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS PELOS AUTORES, ORA APELADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0636/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS DE HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42, § 1º E 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTADUAL PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS PELOS AUTORES, ORA APELADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0636/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS DE HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO. I
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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