TJAL 0018132-91.2011.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/ INCOMPLETUDE DE ENDEREÇO. ENDEREÇO INFORMADO NÃO CONDIZENTE COM O CEP. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. ART. 284 DO CPC. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/ INCOMPLETUDE DE ENDEREÇO. ENDEREÇO INFORMADO NÃO CONDIZENTE COM O CEP. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. ART. 284 DO CPC. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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