TJAL 0018134-42.2003.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, CAPUT, CTN. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, CAPUT, CTN. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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