TJAL 0018145-03.2005.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO QUE OBJETIVAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMA MECÂNICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AFASTAMENTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA QUE O OBJETO DA AÇÃO NÃO DISCUTIA DIREITO DE POSSE OU PROPRIEDADE SOBRE O AUTOMÓVEL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC-15. PERÍCIA JUDICIAL EFETIVAMENTE REALIZADA. INCONCLUSIVIDADE QUANTO À ORIGEM DO PROBLEMA TER DECORRIDO DE POSSÍVEL VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU DE MAL USO DO VEÍCULO. APONTAMENTOS DO PERITO QUE RESIDEM NA SEARA DAS SUPOSIÇÕES E NÃO TRANSMITEM CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UM EVENTUAL VÍCIO DO PRODUTO E O PROBLEMA OCASIONADO. CASO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO, E NÃO DE FATO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO NÃO CONSTATADO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ATRASO NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PROBLEMA MECÂNICO QUE EXIGIU COMPLEXA ANÁLISE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PROVOCADA EM PARTE PELO CONSUMIDOR, QUE OBJETIVAVA SER BENEFICIADO COM EXTENSÃO DA GARANTIA DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DO CONSERTO SOB OS BENEFÍCIOS DA GARANTIA DIANTE DA GRAVIDADE DO PROBLEMA CONSTATADO, NÃO SENDO VERIFICADA A CAUSA EM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. OFERECIMENTO DE DESCONTO NO VALOR DO SERVIÇO A TÍTULO DE CORTESIA. ACEITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS CONFORME CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO QUE OBJETIVAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMA MECÂNICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AFASTAMENTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA QUE O OBJETO DA AÇÃO NÃO DISCUTIA DIREITO DE POSSE OU PROPRIEDADE SOBRE O AUTOMÓVEL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC-15. PERÍCIA JUDICIAL EFETIVAMENTE REALIZADA. INCONCLUSIVIDADE QUANTO À ORIGEM DO PROBLEMA TER DECORRIDO DE POSSÍVEL VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU DE MAL USO DO VEÍCULO. APONTAMENTOS DO PERITO QUE RESIDEM NA SEARA DAS SUPOSIÇÕES E NÃO TRANSMITEM CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UM EVENTUAL VÍCIO DO PRODUTO E O PROBLEMA OCASIONADO. CASO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO, E NÃO DE FATO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO NÃO CONSTATADO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ATRASO NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PROBLEMA MECÂNICO QUE EXIGIU COMPLEXA ANÁLISE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PROVOCADA EM PARTE PELO CONSUMIDOR, QUE OBJETIVAVA SER BENEFICIADO COM EXTENSÃO DA GARANTIA DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DO CONSERTO SOB OS BENEFÍCIOS DA GARANTIA DIANTE DA GRAVIDADE DO PROBLEMA CONSTATADO, NÃO SENDO VERIFICADA A CAUSA EM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. OFERECIMENTO DE DESCONTO NO VALOR DO SERVIÇO A TÍTULO DE CORTESIA. ACEITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS CONFORME CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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