TJAL 0018220-32.2011.8.02.0001
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO.
01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
02 Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos à vara de origem.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO.
01 Não deveria o juiz de a quo ter indeferido a petição inicial de plano, uma vez que o pedido feito pela parte exequente foi tempestivo.
02 Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos à vara de origem.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
13/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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