TJAL 0018230-28.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0807/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, INCISOS I E IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE - CONDENAÇÃO A 19 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS NO VALOR DE R$ 148.500,00 - TESES LEVANTADAS PELA DEFESA INSUBSISTENTES - NULIDADE EM PRELIMINAR NÃO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 457 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - PENA BASE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DENEGADO - MANTENÇA DA DECISÃO VERGASTADA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0807/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, INCISOS I E IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE - CONDENAÇÃO A 19 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS NO VALOR DE R$ 148.500,00 - TESES LEVANTADAS PELA DEFESA INSUBSISTENTES - NULIDADE EM PRELIMINAR NÃO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 457 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - PENA BASE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DENEGADO - MANTENÇA DA DECISÃO VERGASTADA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0807/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão