APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL E INOBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 285-B, DO CPC/1973. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC. ACATAMENTO DA TESE FORMULADA NO SENTIDO DE QUE, NO CONTRATO EM APREÇO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CAPITALIZADA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DO CONTRATO RELATIVAMENTE AO TEMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE IMPEDE A COBRANÇA DE TARIAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, BEM COMO DE TAXA DE GRAVAME ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PREVISTA DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO REPASSE DE VALORES A TÍTULO DE IOF, DE MODO A IMPOSSIBILITAR A COBRANÇA PELO BANCO DE QUALQUER QUANTIA REFERENTE AO IMPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É LEGAL E PERMITIDA NO CASO EM DESLINDE, PORQUANTO AUSENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO REFERIDO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.