TJAL 0018278-79.2004.8.02.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. REIMPLANTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-GOVERNADOR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 806 DO CPC. SOBRESTAMENTO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. REIMPLANTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-GOVERNADOR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 806 DO CPC. SOBRESTAMENTO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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