TJAL 0018348-86.2010.8.02.0001
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA E DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DO DECRETO N.º 2.322/87, NO PERÍODO ANTERIOR A 24.08.2001; DE 0,5% AO MÊS, COM BASE NA MP N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, PELO PERÍODO DE 24.08.2001 A 30.06.2009; APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, PELO PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, COM BASE NA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA E DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DO DECRETO N.º 2.322/87, NO PERÍODO ANTERIOR A 24.08.2001; DE 0,5% AO MÊS, COM BASE NA MP N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, PELO PERÍODO DE 24.08.2001 A 30.06.2009; APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, PELO PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, COM BASE NA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/05/2014
Data da Publicação
:
23/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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