main-banner

Jurisprudência


TJAL 0018392-81.2005.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORADAS POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O §3º DO ART. 180 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO SEM NOTA FISCAL. PRODUTO DE BAIXO VALOR NO MERCADO. DOLO EVENTUAL. PLEITO DE TRANSFORMAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ENTREGA DE CESTAS BÁSICA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PEDIDO ATENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Receptação Qualificada
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão