APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1 – DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O DIREITO À VIDA E A SAÚDE SE SOBREPÕEM AS RAZÕES DE ORDEM ECONÔMICA INVOCADAS PELO ENTE DEMANDADO. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.437/92. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO QUANDO A MEDIDA VERSA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2- DA APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.