TJAL 0018399-63.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, EQUIPARA-SE A QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. PORTANTO, CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUANDO TEM CONHECIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, EQUIPARA-SE A QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. PORTANTO, CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUANDO TEM CONHECIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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