TJAL 0018400-48.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COBERTO PELO PLANO. AUSÊNCIA DE MATERIAL NO ROL DE PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL NÃO TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE EXCLUA O MATERIAL PLEITEADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COBERTO PELO PLANO. AUSÊNCIA DE MATERIAL NO ROL DE PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL NÃO TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE EXCLUA O MATERIAL PLEITEADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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