ACÓRDÃO N.º 6 -1340/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO UNILATERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NÃO PUBLICADA. TORNADA SEM EFEITO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA SEGURANÇA DOS SEUS INTEGRANTES SEM PREJUDICAR O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO SEU INTERIOR ESTABELECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Manutenção de Posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior; prática de turbação; continuação da posse, embora turbada; e data de sua ocorrência. 2. O Condomínio deve prestar o mínimo de segurança que dele legitimamente se espera, procedendo de modo a resguardar o sossego e a incolumidade patrimonial do grupo, sem contudo, prejudicar quem quer que seja. 3. É assegurado constitucionalmente a todos, o livre exercício da atividade econômica, desde que com objetivos lícitos e regulares. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.