TJAL 0018434-67.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADES PREVENTIVA E RETRIBUTIVA DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A JORNADA DE TRABALHO DO CONDENADO. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA. ART. 46, § 3º DO CP. EXCLUSÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE DE NATUREZA CUMULATIVA. FIXAÇÃO DO VALOR NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADES PREVENTIVA E RETRIBUTIVA DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A JORNADA DE TRABALHO DO CONDENADO. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA. ART. 46, § 3º DO CP. EXCLUSÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE DE NATUREZA CUMULATIVA. FIXAÇÃO DO VALOR NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, DEPOIM
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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