TJAL 0018439-89.2004.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR R.C CONSTRUÇÕES E POR ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE. NÃO ACOLHIDAS. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. PUBLICIDADE ENGANOSA. ARTIGO 37, §1º, DO CDC. ANÚNCIO QUE INDUZIU A ERRO O CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. ARTIGO 30 DO CDC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VALOR ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO A QUO MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRO RATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR R.C CONSTRUÇÕES E POR ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE. NÃO ACOLHIDAS. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. PUBLICIDADE ENGANOSA. ARTIGO 37, §1º, DO CDC. ANÚNCIO QUE INDUZIU A ERRO O CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. ARTIGO 30 DO CDC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VALOR ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO A QUO MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRO RATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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