TJAL 0018443-53.2009.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NO CASO DOS AUTOS, PERMITIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL ABAIXO DAQUELE PRATICADO NO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO; DOS JUROS MORATÓRIOS, PORQUANTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO REGENTE E A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RATEADOS PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NO CASO DOS AUTOS, PERMITIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL ABAIXO DAQUELE PRATICADO NO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO; DOS JUROS MORATÓRIOS, PORQUANTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO REGENTE E A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RATEADOS PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão