TJAL 0018445-86.2010.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. BEM JURÍDICO EFETIVAMENTE ATINGIDO. FÉ PÚBLICA. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO DELITO. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. OBJETO EFICAZ PARA PRODUZIR O RESULTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. BEM JURÍDICO EFETIVAMENTE ATINGIDO. FÉ PÚBLICA. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO DELITO. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. OBJETO EFICAZ PARA PRODUZIR O RESULTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Falsificação de documento público
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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