ACÓRDÃO N.º 2.1318 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - NÃO ACOLHIDA. 3) REGULAR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO ACOLHIDA. 4) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ACOLHIDA PARCIALMENTE. MANTIDAS AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO, DESDE QUE LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONSOLIDAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. EXCLUSÃO DA TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. MANTIDO. 5) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - NÃO ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6) LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ACOLHIDA. 7) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ACOLHIDA. CONQUANTO OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ESTEJAM LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12%, A FIXAÇÃO DESTE ENCARGO DEVE PAUTAR-SE NO PERCENTUAL MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO FINANCEIRO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 8) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. - MORA - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1. No pertinente à revisão das cláus